DECRETO Nº 62.090, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.774.333,28 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.774.333,28 (sete milhões e setecentos e setenta e quatro mil e trezentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

91.10.16.122.3024.2611    Administração da Carteira Imobiliária    

    33913900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.574.219,60

    33919200.08.0    Despesas de Exercícios Anteriores    2.559.783,61

    33919200.08.0    Despesas de Exercícios Anteriores    3.640.330,07

        7.774.333,28

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes: 

I - das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

91.10.16.482.3002.1276    Projetos e Ações de Apoio Habitacional    

    44903900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

91.10.16.482.3002.3353    Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades Habitacionais    

    44903900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    719.212,00

    44905100.08.0    Obras e Instalações    1.544.575,53

91.10.16.482.3002.3354    Construção de Unidades Habitacionais    

    44903900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

    44905100.08.0    Obras e Instalações    1.500,00

91.10.16.482.3002.3356    Regularização Fundiária    

    44903900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.197.467,64

91.10.16.482.3002.3358    Locação Social    

    44903900.08.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.749.794,50

        5.214.549,67

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior        2.559.783,61

        7.774.333,28

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2022.