DECRETO Nº  62.069, DE  20  DE  DEZEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 463.565.191,37 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 463.565.191,37 (quatrocentos e sessenta e três milhões e quinhentos e sessenta e cinco mil e cento e noventa e um reais e trinta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

84.10.10.301.3003.2520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia    

    33508500.00.0    Contrato de Gestão    373.699.367,06

84.10.10.302.3026.2507    Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência    

    33508500.00.0    Contrato de Gestão    89.865.824,31

        463.565.191,37

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação

        463.565.191,37

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de dezembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

RICARDO EZEQUIEL TORRES, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2022.