DECRETO Nº  61.939, DE  1º  DE  NOVEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.399.044,25 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 11.399.044,25 (onze milhões e trezentos e noventa e nove mil e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.22.12.365.3025.4360    Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)    

    33904700.00.0    Obrigações Tributárias e Contributivas    9.252,10

25.10.13.392.3001.6702    Políticas de Audiovisual    

    33913900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    141.829,42

46.10.15.452.3022.2339    Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)    

    33903000.00.0    Material de Consumo    85.754,08

50.10.15.452.3022.2341    Manutenção de Vias e Áreas Públicas    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    152.276,65

93.10.08.243.3023.6221    Manutenção e Operação de Equipamentos de Proteção Social Especial a Crianças, Adolescentes e Jovens em Risco Social    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    11.009.932,00

        11.399.044,25

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

16.22.12.368.3010.2831    Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional    

    33903200.00.0    Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita    9.252,10

25.10.13.392.3001.6702    Políticas de Audiovisual    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    141.829,42

46.10.15.452.3022.2339    Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros)    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    82.705,40

46.10.17.512.3008.2367    Manutenção de Sistemas de Drenagem    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.048,68

50.10.04.122.3011.2403    Manutenção e Operação do Descomplica SP    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

50.10.04.122.3012.2803    Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais    

    33903000.00.0    Material de Consumo    1.000,00

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

    44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    1.000,00

50.10.04.126.3011.2818    Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação    

    33904000.00.0    Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica    23.286,65

50.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903300.00.0    Passagens e Despesas com Locomoção    1.000,00

50.10.15.451.3011.3002    Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos    

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

50.10.15.451.3024.2999    Manutenção de Prédios Administrativos    

    33903000.00.0    Material de Consumo    10.000,00

50.10.15.452.3005.2705    Manutenção e Operação de Áreas Verdes e Vegetação Arbórea    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    110.990,00

50.10.15.452.3022.2340    Operação Tapa Buraco    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

50.10.15.452.3022.2387    Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

93.10.08.244.3023.6166    Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima    

    33904800.00.0    Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas    11.009.932,00

        11.399.044,25

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de novembro de 2022.