DECRETO Nº  61.934, DE  1º  DE  NOVEMBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 141.065,85 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 141.065,85 (cento e quarenta e um mil e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

49.10.15.452.3022.2387    Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    129.247,04

59.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    3.964,81

84.23.10.301.3003.2520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    7.854,00

        141.065,85

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

49.10.04.122.3011.2403    Manutenção e Operação do Descomplica SP    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.04.122.3012.2803    Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.13.392.3001.6354    Programação de Atividades Culturais    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.13.695.3015.2118    Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município    

    33913900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    50.000,00

49.10.15.451.3011.3000    Aquisição e Construção de Prédios Administrativos     

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.15.451.3011.3002    Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos    

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.15.451.3024.2999    Manutenção de Prédios Administrativos    

    33903000.00.0    Material de Consumo    1.000,00

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.15.452.3006.1169    Reforma e Acessibilidade em Passeios Públicos    

    44903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.15.452.3022.2340    Operação Tapa Buraco    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.000,00

49.10.15.452.3022.2387    Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    70.247,04

59.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    3.964,81

84.23.10.301.3003.2520    Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia    

    33903700.00.0    Locação de Mão-de-Obra    7.854,00

        141.065,85

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de novembro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de novembro de 2022.