DECRETO Nº  61.911, DE  19  DE  OUTUBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 25.840.666,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 25.840.666,00 (vinte e cinco milhões e oitocentos e quarenta mil e seiscentos e sessenta e seis reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

28.21.28.846.0000.0012    Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor    

    31909100.00.0    Sentenças Judiciais    21.275.084,00

    33909100.00.0    Sentenças Judiciais    4.365.582,00

    44909100.00.0    Sentenças Judiciais    200.000,00

        25.840.666,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

        25.840.666,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2022.