DECRETO Nº  61.909, DE  19  DE  OUTUBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 48.597,86 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 48.597,86 (quarenta e oito mil e quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

34.10.14.422.3023.4321    Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua    

    33909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    12.000,00

84.10.10.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    31909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    36.597,86

        48.597,86

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

34.10.14.422.3023.4321    Políticas, Programas e Ações para a População em Situação de Rua    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    12.000,00

84.10.10.302.3026.4113    Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    36.597,86

        48.597,86

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2022.