DECRETO Nº  61.893, DE  19  DE  OUTUBRO  DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 83.691.488,89 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A : 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 83.691.488,89 (oitenta e três milhões e seiscentos e noventa e um mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    31919600.00.0    Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado    3.937,51

12.10.15.452.3022.2387    Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    1.673,84

16.10.12.361.3010.3365    Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)    

    44906100.00.0    Aquisição de Imóveis    2.050.000,00

16.10.12.365.3025.3359    Construção de Centros de Educação Infantil - CEI    

    44906100.00.0    Aquisição de Imóveis    20.750.000,00

16.10.12.365.3025.3361    Construção de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)    

    44906100.00.0    Aquisição de Imóveis    36.200.000,00

16.10.12.368.3010.3363    Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44906100.00.0    Aquisição de Imóveis    20.000.000,00

16.11.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33903600.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física    14.492,70

22.10.15.451.3009.5100    Intervenções no Sistema Viário    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    2.321.618,52

22.10.15.451.3009.5287    Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE    

    44909200.00.0    Despesas de Exercícios Anteriores    21.307,50

22.10.17.451.3008.5013    Intervenções no Sistema de Drenagem    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    1.386.488,75

25.10.13.392.3001.5406    Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais    

    44909300.02.0    Indenizações e Restituições    637.349,89

27.10.18.541.3005.6651    Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre    

    44905200.00.0    Equipamentos e Material Permanente    117.620,18

73.10.07.212.3015.4910    Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais    

    33901400.00.0    Diárias - Civil    150.000,00

86.14.16.451.3002.3354    Construção de Unidades Habitacionais    

    44906100.03.0    Aquisição de Imóveis    37.000,00

        83.691.488,89

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO    NOME    VALOR    

12.10.15.122.3024.2100    Administração da Unidade    

    31909600.00.0    Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado    3.937,51

12.10.15.452.3005.2386    Manutenção e Operação de Praças, Canteiros Centrais e Remanescentes    

    33903000.00.0    Material de Consumo    1.673,84

16.10.12.368.3010.3363    Construção e Implantação de Centros Educacionais Unificados (CEU)    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    79.000.000,00

16.11.12.128.3011.2180    Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    18,60

16.11.12.365.3025.2828    Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)    

    33904700.00.0    Obrigações Tributárias e Contributivas    14.474,10

22.10.26.453.3009.1100    Ampliação, Reforma e Requalificação de Corredores de Ônibus    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    2.342.926,02

22.10.26.453.3009.5105    Intervenções na Área de Mobilidade Urbana    

    44905100.00.0    Obras e Instalações    1.386.488,75

25.10.13.392.3001.5406    Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais    

    44905100.02.0    Obras e Instalações    559.148,00

25.10.13.392.3001.5960    Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Culturais    

    44905100.02.0    Obras e Instalações    78.201,89

27.10.18.541.3005.6651    Manutenção e Operação dos Serviços de Atendimento e Manejo da Fauna Silvestre    

    33903900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    117.620,18

73.10.07.212.3015.6695    Ações de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável    

    33503900.00.0    Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica    150.000,00

86.14.16.451.3002.3354    Construção de Unidades Habitacionais    

    44905100.03.0    Obras e Instalações    37.000,00

        83.691.488,89

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de outubro de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2022.