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  4. DECRETO Nº 61.815 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.815 de 15 de Setembro de 2022)

  1. Decreto nº 63.137/2024 - Revoga o art. 4º e o parágrafo único do artigo 9º.