| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/08/2022 |
| Data de publicação | 30/08/2022 |
| Ementa |
Regulamenta o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais causados por alagamento, em área formada pelo perímetro da Av. Padre Estanislau de Campos, Rua Dr. Luiz Aires, Rua Padre Jeronimo Machado, Padre Sena Freitas, em Arthur Alvim, nesta Capital, nos dias 12 e 14 de março de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/08/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DANO PATRIMONIAL ALAGAMENTO ENCHENTE INDENIZAÇÃO ARTUR ALVIM COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM REQUERIMENTO BEM IMÓVEL CARRO IMÓVEL PAGAMENTO |
