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  4. DECRETO Nº 61.731 DE 26 DE AGOSTO DE 2022
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Revogações (DECRETO Nº 61.731 de 26 de Agosto de 2022)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - as Tabelas "3" “4”, “6”, “7”, “8”, “11”, "13", “14”, “18”, “19”, “23”, “27”, “29” do Anexo II.