| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/07/2022 |
| Data de publicação | 28/07/2022 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 61.036, de 7 de fevereiro de 2022, para definir instâncias recursais voltadas à apreciação e decisão de defesas apresentadas e recursos interpostos em face de penalidades impostas pela Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, da Secretaria Municipal das Subprefeituras, no âmbito de suas atribuições, bem estabelecer o respectivo procedimento administrativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/07/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PENALIDADE PROCESSO - RECURSOS SECRETARIA EXECUTIVA DE LIMPEZA URBANA – SELIMP SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES |
