| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 08/07/2022 |
| Data de publicação | 09/07/2022 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.123, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/07/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO CANUDOS PLÁSTICOS PROIBIÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ HOTEL PADARIA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA CASA NOTURNA |
