Prorroga o prazo previsto no artigo 9º do Decreto nº 60.941, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições.
DECRETO Nº 61.531, DE 7 DE JULHO DE 2022
Prorroga o prazo previsto no artigo 9º do Decreto nº 60.941, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no “caput” do artigo 9º do Decreto nº 60.941, de 23 de dezembro de 2021, nos termos do § 2º do mencionado artigo.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES, PREFEITO
FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça
RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
