| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 31/05/2022 |
| Data de publicação | 01/06/2022 |
| Ementa |
Estabelece providências provisórias a respeito do licenciamento dos estabelecimentos popularmente conhecidos como “Dark Kitchens”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COPA, COZINHA E DISPENSA FISCALIZAÇÃO DELIVERY ALIMENTAÇÃO ALIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ |
