CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 61.373 de 31 de Maio de 2022

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

DECRETO Nº 61.373, DE 31 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam organizados, no Gabinete do Prefeito, de acordo com as disposições deste decreto, os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta – QC, criado pela Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito são os constantes das Tabelas “A” a “D” do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, lotações e quantidades de CDAs-unitários.

Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários do Gabinete do Prefeito são as constantes da coluna “Situação Nova” do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Ficam destinados à extinção na vacância os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo III deste decreto, nos termos do artigo 13 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão a que se refere o “caput” deste artigo serão exonerados de acordo com as regras de implementação e transição estabelecidas no artigo 28 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de maio de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

FLAVIO BARBARULO BORGHERESI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de maio de 2022.

 

 

Anexo II integrante do Decreto nº  62.565, de 12 de  julho  de 2023  
Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários dos Cargos do Gabinete do Prefeito Alterados
(Substitui o Anexo II do Decreto nº 61.373, de 31 de maio de 2022)  
SímboloCDAs-unitáriosSituação AtualSituação Nova 
QuantidadeTotal de CDAs-unitáriosQuantidadeTotal de CDAs-unitários 
CDA-66954954 
CDA-5511551260 
CDA-44239225100 
CDA-334714149147 
CDA-2230602142 
CDA-115544 
TOTAL125407120407 

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 62.565/2023 - Substitui o Anexo II.