DECRETO Nº 61.354, DE 25 DE MAIO DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.840.916,00 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.840.916,00 (dezoito milhões e oitocentos e quarenta mil e novecentos e dezesseis reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

28.17.04.122.3019.7205 Aporte para Garantia de PPP's e Projetos de Infraestrutura

45908400.00 Desp. Dec. da Partic.Fundos, Organ., ou Entid.Assem., Nac.e Internac. 18.840.916,00

18.840.916,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

28.17.04.122.3019.7205 Aporte para Garantia de PPP's e Projetos de Infraestrutura

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 18.840.916,00

18.840.916,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de maio de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2022.