Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Instrução Normativa SEHAB nº 2/2022 - Regulamenta as condições de elegibilidade para acesso ao atendimento habitacional definitivo, na forma...
   
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EXECUTIVO

HABITAÇÃO

HABITAÇÃO POPULAR

PROGRAMA HABITACIONAL

POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

MORADIA

MORADIA POPULAR

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB

PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL

COOPERATIVA

Moradia Popular

REVOGAÇÕES:

1. Resolução CMH nº 17/2006 e a
2. Portaria SEHAB nº 439/2010.