DECRETO Nº 61.256, DE 27 DE ABRIL DE 2022

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.939.116,55 de acordo com a Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.728, de 27 de dezembro de 2021, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.939.116,55 (doze milhões e novecentos e trinta e nove mil e cento e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

14.10.16.451.3002.3354 Construção de Unidades Habitacionais

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.226.447,37

44905100.00 Obras e Instalações 539.000,00

14.10.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.610.606,16

30.10.11.334.3019.2410 Fomento e Apoio ao Cooperativismo

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 755.053,02

84.10.10.302.3026.1536 Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência

44505100.00 Obras e Instalações 5.000.000,00

87.10.14.422.3009.4657 Ações de Educação de Trânsito

44905200.08 Equipamentos e Material Permanente 808.010,00

12.939.116,55

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

09.10.01.031.3014.1001 Ampliação, Reforma e Requalificação de Edificação da Câmara Municipal de São Paulo

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000.000,00

14.10.16.451.3002.3356 Regularização Fundiária

44905100.00 Obras e Instalações 1.207.673,59

14.10.16.451.3002.3357 Urbanização de Favelas

44905100.00 Obras e Instalações 5.168.379,94

30.10.11.334.3019.2407 Política Municipal de Desenvolvimento Econômico

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 212.913,02

30.10.11.334.3019.2409 Programa Mãos e Mentes Paulistanas

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 542.140,00

87.10.14.422.3009.4657 Ações de Educação de Trânsito

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 808.010,00

12.939.116,55

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de abril de 2022, 469º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 27 de abril de 2022.