CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 61.118 de 8 de Março de 2022)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/03/2022
Data de publicação 09/03/2022
Ementa

Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/03/2022 , p. 1
Referenda

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

COMISSÃO MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO - CMAI