CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 61.117 de 8 de Março de 2022)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/03/2022
Data de publicação 09/03/2022
Ementa

Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/03/2022 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL PARTICULAR

MORUMBI

BUTANTÃ

POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

HABITAÇÃO POPULAR

Alterações
  1. Decreto nº 63.020/2023 - Altera o artigo 1º do Decreto.