Dispõe sobre a inventariança e a transferência de direitos, obrigações e de bens da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, especifica as competências definidas no Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021, e altera disposições.

ALTERADO

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

EXECUTIVO

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

TRANSFERÊNCIA

TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS

INVENTÁRIO

SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB

CONTRATOS

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA

FISCALIZAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

EXTINÇÃO

QUADRO DE PESSOAL - REORGANIZAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - FMLU

1. Decreto nº 61.036/2022 - Altera os artigos 5º e 8º e acresce o artigo 5º-A.
2. Decreto nº 61.531/2022 - Prorroga por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no “caput” do artigo 9º, nos termos do § 2º do mencionado artigo.
3. Decreto nº 63.113/2023 - Altera o decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 46.489, de 13 de outubro de 2005;
2. os artigos 20 a 23 e 29, 30, incisos II e III e 34 do Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019,
3. os artigos 2º, 3º e os Anexos I e II do Decreto nº 60.353, de 30 de junho de 2021.