DECRETO Nº 60.916, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.386.295,86 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da unidade,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.386.295,86 (doze milhões e trezentos e oitenta e seis mil e duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

12.10.15.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 8.597.747,91

12.10.15.452.3022.2340 Operação Tapa Buraco

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.788.547,95

12.386.295,86

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

12.10.15.452.3022.2340 Operação Tapa Buraco

33903000.00 Material de Consumo 3.788.547,95

3.788.547,95

II - Recursos provenientes do excesso de arrecadação:

8.597.747,91

12.386.295,86

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2021.