DECRETO Nº 60.910, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 139.472,47 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Subprefeitura Santana/Tucuruvi,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 139.472,47 (cento e trinta e nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

45.10.15.451.3011.3002 Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 139.472,47

139.472,47

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de dezembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO, Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de dezembro de 2021.