DECRETO Nº 60.710, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.712.315,36 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras e do Fundo Municipal de Assistência Social,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.712.315,36 (doze milhões e setecentos e doze mil e trezentos e quinze reais e trinta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

11.10.04.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.744,84

11.10.24.126.3012.8024 Operação e Manutenção do Portal da PMSP

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 88.038,51

11.20.04.122.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 44.681,25

11.20.04.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 35.361,98

22.10.15.452.3005.5087 Compensações Ambientais

44913900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.392.863,47

25.10.13.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 776.999,28

34.10.14.422.3018.4319 Políticas, Programas e Ações para a População LGBTI

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.057.176,00

93.10.08.244.3023.2020 Serviços de Apoio, Convívio e Inserção Produtiva

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 585.543,64

93.10.08.244.3023.2021 Centro de Acolhida

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.558.920,72

93.10.08.244.3023.2022 Centro de Acolhida Especial

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.157.985,67

12.712.315,36

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 4 de novembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 4 de novembro de 2021.