DECRETO Nº 60.615, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.482.304,20 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.482.304,20 (dois milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil e trezentos e quatro reais e vinte centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903500.00 Serviços de Consultoria 1.517.834,00

11.20.04.126.3024.2171 Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação

33904000.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 376.799,23

23.10.04.126.3011.1358 Construção e Implantação do Descomplica SP

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 468.687,30

37.20.15.451.3022.3350 Reforma e Requalificação de Áreas Públicas

44903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 118.983,67

2.482.304,20

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

11.20.04.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 325.911,39

11.20.04.122.3024.2419 Ações de Desestatização

33903500.00 Serviços de Consultoria 376.799,23

11.60.04.122.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33913900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.191.922,61

23.10.12.126.3022.4307 PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 468.687,30

37.20.15.451.3009.5100 Intervenções no Sistema Viário

44906100.08 Aquisição de Imóveis 118.983,67

2.482.304,20

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de outubro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 5 de outubro de 2021.