CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 60.178 DE 15 DE ABRIL DE 2021
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 60.178 de 15 de Abril de 2021)

  1. Portaria SEME n° 19/2021 - Regulamenta o Decreto em especial em relação às atividades que competem à Secretaria Executiva de Lazer.