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DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 60.061 de 3 de Fevereiro de 2021)
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Decreto nº 60.756/2021
- Revoga o inciso XVII do artigo 3º e o parágrafo único do 72.
Decreto nº 61.036/2022
- Revoga a alínea “d” do artigo 8º, o inciso III do artigo 35 e o artigo 39.