DECRETO Nº 60.027 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal

DECRETO Nº 60.027, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 59.937, de 1 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior 31.511,54

II – do excesso de arrecadação596.289,48

627.801,02" (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos já praticados com fundamento no Decreto nº 59.937, de 1 de dezembro de 2020.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de dezembro de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 28 de dezembro de 2020.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

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