DECRETO Nº 60.017, DE  23  DE  DEZEMBRO  DE  2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.000.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Turismo,

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGONOMEVALOR

 

73.10.13.695.3015.2118Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

 

33903900.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica5.000.000,00

 

5.000.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em  23  de  dezembro  de  2020, 467º da Fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Casa Civil, em  23  de  dezembro  de  2020.