| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/12/2020 |
| Data de publicação | 03/12/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 03/12/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PRAZO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Alterações |
|
