CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 5.976 de 3 de Novembro de 1964)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/11/1964
Data de publicação 04/11/1964
Ementa

CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS.

Situação

Não informado

Fonte 04/11/1964 , p. 2
Palavras-chave

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI