CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 5.976 DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964
  5. Texto compilado

DECRETO Nº 5.976 de 3 de Novembro de 1964

CONSOLIDA E REGULAMENTA AS DISPOSICOES RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA INTERVIVOS.