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  4. DECRETO Nº 59.685 DE 13 DE AGOSTO DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.685 de 13 de Agosto de 2020)

  1. Decreto nº 60.534/2021 - Revoga o § 4º do artigo 6º do Decreto.
  2. Decreto nº 64.440/2025 - Revoga o inciso I, do artigo 9º, e os artigos 93 a 98.