CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (DECRETO Nº 59.283 de 16 de Março de 2020)

  1. Portaria SMUL nº 49/2021 - Regulamenta o parágrafo único, do artigo 19, do Decreto, com redação dada pelo Decreto nº 60.396/2021.