| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/03/2020 |
| Data de retificação | 19/03/2020 |
| Data de publicação | 14/03/2020 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.255, de 26 de dezembro de 2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME no Município de São Paulo, estabelecendo os procedimentos necessários à sua fiel execução. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | EDUARDO TUMA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/03/2020 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA DE INCENTIVO À MANUTENÇÃO DO EMPREGO – PIME REGULAMENTAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DESCONTO EMPREGO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Alterações |
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