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  4. DECRETO Nº 59.213 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 59.213 de 12 de Fevereiro de 2020)

  1. Decreto nº 59.450/2020 - Revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 12 de junho de 2020, contida no Anexo III do Decreto.
  2. Decreto nº 59.587/2020 - Revoga a previsão de suspensão do expediente no dia 10 de julho de 2020, contida no Anexo III do Decreto.
  3. Decreto nº 60.489/2021 - Revoga o o § 4º do artigo 5º do Decreto.