DECRETO Nº 59.123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.064.687,38 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação, dos Encargos Gerais do Município, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria Municipal de Turismo, do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Iluminação Pública,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.064.687,38 (dezenove milhões e sessenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.14.12.365.3010.2824 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.000,00

16.16.12.365.3010.2824 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena

33503900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 18.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 1.000.000,00

34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34.000,00

34.10.14.422.3013.6178 Manutenção e Operação de Equipamentos Públicos voltados ao atendimento de Mulheres

33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 222.589,71

34.10.14.422.3018.8416 Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento da População LGBTI

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 210.177,67

73.10.13.695.3015.2118 Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.424,30

84.25.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 31.495,70

99.10.15.452.3022.6161 Manutenção e Operação da Rede de Iluminação Pública

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.500.000,00

19.064.687,38

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.10.12.365.3010.2824 Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Educação Indígena

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 1.000.000,00

34.10.14.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 34.000,00

34.10.14.422.3018.4319 Políticas, Programas e Ações para a População LGBTI

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39.424,30

84.25.10.122.3024.2100 Administração da Unidade

33903000.00 Material de Consumo 31.495,70

90.10.08.243.3012.2803 Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 432.767,38

99.10.15.452.3022.6027 Parceria Público Privada (PPP) - Iluminação Pública

33678300.08 Despesas Decorrentes de Contrato de Parceria Público-Privada 17.500.000,00

19.064.687,38

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de dezembro de 2019, 466º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Casa Civil, em 5 de dezembro de 2019.