| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/10/2019 |
| Data de retificação | 23/10/2019 |
| Data de publicação | 22/10/2019 |
| Ementa |
Introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que específica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/10/2019 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SG (2018 - 2020) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL ACORDO CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - AHM SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS |
