| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/09/2019 |
| Data de retificação | 07/09/2019 |
| Data de publicação | 06/09/2019 |
| Ementa |
Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - SEL (2019 - 2020) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - CEDI REGULAMENTAÇÃO CERTIFICADO DE REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO - CEDI AUTO DE REGULARIZAÇÃO ATIVIDADE EDÍLICIA OBRAS EDIFÍCIO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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