Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 62.959/2023 - Revoga os artigos 9º e 11.

EXECUTIVO

COORDENADORIA DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CODUSP

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

REGULAMENTAÇÃO

PARTICIPAÇÃO POPULAR

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

SERVIÇO PÚBLICO

ATENDIMENTO

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

CONSELHO DE USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO - CONDEUSP

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

ACESSO À INFORMAÇÃO

PROGRAMA DESCOMPLICA SP

Atendimento aos Cidadãos

Direitos dos Usuários do Serviço Público

1. Decreto nº 60.620/2021 - Altera o artigo 7º.
2. Decreto nº 62.959/2023 - Altera os artigos 6º, 7º, 8º e 10.

REVOGAÇÕES:

1. artigos 1º a 6º do Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016,
2. artigo 10 do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017.