| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 16/04/2018 |
| Data de publicação | 17/04/2018 |
| Ementa |
Delega competência ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço, bem como confere nova redação ao “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 17/04/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA VIAGEM SERVIDOR PÚBLICO AFASTAMENTO |
