CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.193 de 16 de Abril de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 16/04/2018
Data de publicação 17/04/2018
Ementa

Delega competência ao Secretário Municipal de Relações Internacionais para, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, autorizar servidores municipais a ausentarem-se do Município, em viagem ao exterior, quando a trabalho e no interesse do serviço, bem como confere nova redação ao “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/04/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Revogações
  1. Decreto nº 58.261/2018 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPETÊNCIA

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

VIAGEM

SERVIDOR PÚBLICO

AFASTAMENTO