Regulamenta o recebimento de doações e comodatos de bens, exceto imóveis, bem como de doações de direitos e serviços, sem ônus ou encargos, pelos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Serviços Sociais Autônomos; institui o Selo Amigo da Cidade de São Paulo.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Portaria SG nº 130/2018 - Regulamenta o artigo 5º, §1º do Decreto.

1. Decreto nº 63.644/2024 - Revoga os artigos 33 a 36.

EXECUTIVO

COMODATO

DOAÇÃO

TERMO DE DOAÇÃO

SELO AMIGO DA CIDADE DE SÃO PAULO

REGIMENTO, REGULAMENTO

CESSÃO EM COMODATO

CHAMAMENTO PÚBLICO

EDITAL DE CHAMAMENTO

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI

COMISSÃO DE ANÁLISE DE DOAÇÕES

COMISSÃO DE PROCESSAMENTO DAS DOAÇÕES

1. Decreto nº 63.644/2024 - Altera os artigos 27, 29 e 41.

REVOGAÇÕES:

1. os artigos 2º e 9º do Decreto nº 40.384, de 3 de abril de 2001.