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  4. DECRETO Nº 58.056 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.056 de 26 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto nº 58.402/2018 - Revoga o inciso V do artigo 4º do Decreto.
  2. Decreto nº 59.282/2020 - Revoga o § 1º e o § 2º, do artigo 5º e o artigo 6º do Decreto.