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  4. DECRETO Nº 58.027 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 58.027 de 8 de Dezembro de 2017)

  1. Decreto n° 58.831/2019 - Revoga os Anexos I e II do Decreto.
  2. Decreto nº 64.725/2025 - Revoga a alínea “a” do inciso III do artigo 5º;  inciso I do artigo 8º; e o inciso III do artigo 18.