| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/11/2017 |
| Data de publicação | 24/11/2017 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre a aplicação de sanções às pessoas que urinarem em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade 1 de 24/11/2017 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU (2009 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EVENTO REGULAMENTAÇÃO MULTA PROIBIÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM AGENTE VISTOR FISCALIZAÇÃO |
