CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (DECRETO Nº 57.580 de 19 de Janeiro de 2017)

  1. Portaria Intersecretarial SF/SMG nº 6/2017 - Regulamenta o §3º do artigo 2º.
  2. Portaria Intersecretarial SF/SMG n.º 15/2017 - Regulamenta o §3º do artigo 2º