DECRETO Nº 57.576 DE 1 DE JANEIRO DE 2017 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	01/01/2017
Data de publicação	02/01/2017
Ementa	Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	JOÃO DORIA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 02/01/2017 , p. 1
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Revogações	Decreto nº 57.785/2017 - Revoga o artigo 43 do Decreto. Decreto n° 57.824/2017 -... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Adin	O E. TJSP julgou procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000 para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto nº 57.576/2017, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018.
Palavras-chave	ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS COMPETÊNCIA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Alterações	Decreto nº 57.642/2017 - Altera o inciso VII do artigo 38
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Inciso V do artigo 3º do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015.

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