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  4. DECRETO Nº 57.576 DE 1 DE JANEIRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.576 de 1 de Janeiro de 2017)

  1. Decreto nº  57.785/2017 - Revoga o artigo 43 do Decreto.
  2. Decreto n° 57.824/2017 - Revoga os artigos 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30;
  3. Decreto nº 57.920/2017 - Revoga o inciso VII do artigo 38;
  4. Decreto nº 57.959/2017 - Revoga o inciso VI do artigo 41.
  5. Decreto nº  58.017/2011 - Revoga os artigos 8 a 17 e o 19.
  6. Decreto nº 58.060/2017 - Revoga o inciso II do artigo 5º e o artigo 7º do Decreto.
  7. Decreto nº 58.079/2018 - Revoga o artigo 33.