DECRETO Nº 57.272, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L365 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Três Portos, constituída por parte do Espaço Livre 001 identificado no Croqui nº 104158 e parte do Espaço Livre 1M identificado no Croqui nº 101136, ambos do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L365, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 28.2324.16 – Assentamento Três Portos, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 26 do processo administrativo nº 2016-0.125.675-9, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399809.79 E = 357752.75; daí deflete com azimute de 338 graus, 8 minutos e 33 segundos, na extensão de 55,52m (cinquenta e cinco metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399861.3209492 E = 357732.079185291; daí deflete com azimute de 347 graus, 35 minutos e 33 segundos, na extensão de 14,73m (catorze metros e setenta e três centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399875.71025778 E = 357728.913545374; daí deflete com azimute de 355 graus, 39 minutos e 43 segundos, na extensão de 16,58m (dezesseis metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399892.24790346 E = 357727.659068489; daí deflete com azimute de 359 graus, 14 minutos e 42 segundos, na extensão de 46,33m (quarenta e seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399938.57471272 E = 357727.048663036; daí deflete com azimute de 5 graus, 19 minutos e 11 segundos, na extensão de 10,48m (dez metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399949.01554121 E = 357728.020880842; daí deflete com azimute de 19 graus, 39 minutos e 24 segundos, na extensão de 16,09m (dezesseis metros e nove centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399964.17713629 E = 357733.43665887; daí deflete com azimute de 25 graus, 9 minutos e 32 segundos, na extensão de 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399971.28466313 E = 357736.774986727; daí deflete com azimute de 28 graus, 20 minutos e 6 segundos, na extensão de 36,73m (trinta e seis metros e setenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400003.61878601 E = 357754.210724901; daí deflete com azimute de 23 graus, 14 minutos e 42 segundos, na extensão de 12,21m (doze metros e vinte e um centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400014.83797129 E = 357759.029739205; daí deflete com azimute de 17 graus, 59 minutos e 3 segundos, na extensão de 10,01m (dez metros e um centímetro) até o ponto 11 e segue confrontando com a Avenida Inácio Penteado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400024.367 E = 357762.123; daí deflete com azimute de 27 graus, 38 minutos e 41 segundos, na extensão de 5,09m (cinco metros e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Profº Zeferino Ferraz com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400028.87727243 E = 357764.485405432; daí deflete com azimute de 11 graus, 32 minutos e 9 segundos, na extensão de 14,92m (catorze metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o remanescente da área pública do loteamento Jardim Itaim constante da Transcrição nº 28.191/12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400043.5 E = 357767.47; daí deflete com azimute de 149 graus, 42 minutos e 27 segundos, na extensão de 14,86m (catorze metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o remanescente da área pública do loteamento Jardim Itaim constante na Transcrição nº 28.191/12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400030.6641639 E = 357774.968392686; daí deflete com azimute de 158 graus, 53 minutos e 34 segundos, na extensão de 37,79m (trinta e sete metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399995.40065328 E = 357788.580521525; daí deflete com azimute de 218 graus, 40 minutos e 58 segundos, na extensão de 13,98m (treze metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399984.4822454 E = 357779.838533042; daí deflete com azimute de 211 graus, 14 minutos e 30 segundos, na extensão de 15,45m (quinze metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399971.26576367 E = 357771.82114453; daí deflete com azimute de 204 graus, 29 minutos e 16 segundos, na extensão de 8,52 m (oito metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399963.50332855 E = 357768.285572052; daí deflete com azimute de 191 graus, 0 minuto e 36 segundos, na extensão de 4,53m (quatro metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399959.04815573 E = 357767.418754433; daí deflete com azimute de 187 graus, 35 minutos e 11 segundos, na extensão de 10,68m (dez metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399948.45206821 E = 357766.007467823; daí deflete com azimute de 183 graus, 21 minutos e 42 segundos, na extensão de 13,28m (treze metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399935.18808442 E = 357765.228320307; daí deflete com azimute de 179 graus, 14 minutos e 38 segundos, na extensão de 14,36m (catorze metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399920.82285907 E = 357765.417845059; daí deflete com azimute de 174 graus, 32 minutos e 21 segundos, na extensão de 15,16m (quinze metros e dezesseis centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399905.72207082 E = 357766.861439504; daí deflete com azimute de 166 graus, 15 minutos e 23 segundos, na extensão de 16,28m (dezesseis metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399889.90329284 E = 357770.730346453; daí deflete com azimute de 166 graus, 7 minutos e 28 segundos, na extensão de 30,70m (trinta metros e setenta centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Três Portos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399860.093 E = 357778.094; daí deflete com azimute de 160 graus, 46 minutos e 36 segundos, na extensão de 35,97m (trinta e cinco metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre 1 do loteamento Pq. Fazenda Velha constante da Transcrição nº 2.960/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7399826.12 E = 357789.94; daí deflete com azimute de 246 graus, 17 minutos e 37 segundos, na extensão de 40,61m (quarenta metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 8.109,68m² (oito mil cento e nove metros e sessenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 518,71m (quinhentos e dezoito metros e setenta e um centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de agosto de 2016.