DECRETO Nº 57.269, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L170, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal, localizada na Rua Manhumirim, constituída por partes dos espaços livres identificados como 3M e 5M e trecho da Rua Dezesseis (não implantada) constantes do Croqui nº 10091, bem como por parte do espaço livre identificado como 1M e trecho da atual Rua Patos de Minas (antiga Rua Treze) constantes do Croqui nº 101428, ambos do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L170, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 19.6215.16 – Assentamento Natalino de Almeida II – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 27 do processo administrativo nº 2016-0.166.229-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Avenida Barreira Grande com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390284.88789967 E = 347233.575027379; daí deflete com azimute de 255 graus, 17 minutos e 29 segundos, na extensão de 46,80m (quarenta e seis metros e oitenta centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0003 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390273.00414605 E = 347188.304257049; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 19,00m (dezenove metros ) até o ponto 3 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0004 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390291.52566702 E = 347184.065384827; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 4 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0005 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390297.37456838 E = 347182.7267936; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0006 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390303.22346974 E = 347181.388202372; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0007 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390309.0723711 E = 347180.049611144; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0008 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390314.92127246 E = 347178.711019917; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0009-4 constante da Matrícula nº 112.556/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390320.77017382 E = 347177.372428689; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0010-8 constante da Matrícula nº 112.557/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390326.61907518 E = 347176.033837461; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0011 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390332.46797654 E = 347174.695246233; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0012 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390338.31687791 E = 347173.356655006; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0013 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390344.16577927 E = 347172.018063778; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0014 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390350.01468063 E = 347170.67947255; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0015 constante da Inscrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390355.86358199 E = 347169.340881322; daí deflete com azimute de 347 graus, 6 minutos e 33 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 149.351.0016 constante da Transcrição nº 15.108/9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390361.71248335 E = 347168.002290095; daí deflete com azimute de 347 graus, 10 minutos e 47 segundos, na extensão de 19,20m (dezenove metros e vinte centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Manhumirim com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390380.43386346 E = 347163.742017001; daí deflete com azimute de 346 graus, 22 minutos e 7 segundos, na extensão de 9,29m (nove metros e vinte e nove centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Manhumirim com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390389.4694887 E = 347161.550838936; daí deflete com azimute de 267 graus, 52 minutos e 37 segundos, na extensão de 8,26m (oito metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Manhumirim com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390389.16336512 E = 347153.292593256; daí deflete com azimute de 295 graus, 53 minutos e 55 segundos, na extensão de 2,28m (dois metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Manhumirim com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390390.16 E = 347151.24; daí deflete com azimute de 320 graus, 25 minutos e 23 segundos, na extensão de 4,48m (quatro metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua São João do Paraíso com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390393.62 E = 347148.38; daí deflete com azimute de 24 graus, 36 minutos e 43 segundos, na extensão de 15,22m (quinze metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua São João do Paraíso com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390407.46 E = 347154.72; daí deflete com azimute de 33 graus, 1 minuto e 50 segundos, na extensão de 17,35m (dezessete metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a remanescente da Praça 2 do Loteamento Jardim Imperador constante da Transcrição nº 46.806/9º RI, inscrito sob nº 62, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390422.01 E = 347164.18; daí deflete com azimute de 121 graus, 4 minutos e 50 segundos, na extensão de 77,36m (setenta e sete metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Patos de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390382.07 E = 347230.44; daí deflete com azimute de 122 graus, 26 minutos e 6 segundos, na extensão de 26,30m (vinte e seis metros e trinta centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Patos de Minas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390367.95928988 E = 347252.644839476; daí deflete com azimute de 50 graus, 37 minutos e 57 segundos, na extensão de 14,11m (catorze metros e onze centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Estado de Pernambuco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390376.91471066 E = 347263.559998049; daí deflete com azimute de 50 graus, 37 minutos e 57 segundos, na extensão de 24,08m (vinte e quatro metros e oito centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a remanescente da Jardim 5 do Loteamento Jardim Paraguassu constante da Transcrição nº 46.806/9º RI, inscrito sob nº 63, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7390392.19143689 E = 347282.179769649; daí deflete com azimute de 204 graus, 22 minutos e 7 segundos, na extensão de 117,79m (cento e dezessete metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 9.568,83m² (nove mil quinhentos e sessenta e oito metros e oitenta e três decímetros quadrados) e perímetro de 473,52m (quatrocentos e setenta e três metros e cinquenta e dois centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de agosto de 2016.